Alterada a legislação sobre ilícitos penais contra a ordem tributária e a administração pública

Foi alterado o art. 3º da Portaria CAT nº 5/2008, a qual estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.
Mencionado dispositivo passa a estabelecer que, no caso de débito fiscal declarado e não recolhido no prazo legal, relativo a imposto retido por sujeição passiva por substituição, o Delegado Regional Tributário deverá consultar o sistema de conta fiscal para elaboração da representação fiscal para fins penais.

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