Aprovado o parcelamento de débitos devido a título de sujeição passiva por substituição tributária

O Fisco paulista aprovou, com efeitos a partir de 1º.12.2018, o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. 
 
Os contribuintes interessados, deverão efetuar pedido de parcelamento por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), devendo observar as regras, documentos e demais orientações estabelecidas na Resolução, ora publicada, podendo ser requeridos até 31.05.2019. 

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