Compensação

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Uma rede de lojas de moda jovem obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados. A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é inédita. O entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2018, par meio de recurso repetitivo (RE3p nº 1.221.170).

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