Dívidas revistas

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Congresso derruba veto presidencial a Refis de micro e pequenas empresas: 

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A derrubada do veto ao PLC 164/2017 era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Para Temer, o projeto fere a LRF por não prever a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receita decorrente dos descontos oferecidos às empresas que refinanciassem suas dívidas.

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