Esse projeto amplia a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) no PLS 172/2013 que regulamenta o disposto da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do ISS em 2%.
"No caso da construção civil e no transporte público, como são políticas prioritárias e com grande repercussão social e de geração de empregos, fizemos a exceção de que nesses casos a alíquota pode ser zerada", justificou o relator. "Em qualquer outro caso, menos de 2% vai gerar problemas para o município e para os gestores", destacou.
ISS na nuvem
O texto inclui na lista de tributação novos serviços, a exemplo da computação em nuvem, hospedagem de dados, inclusive áudio, vídeo e imagem, de páginas eletrônicas; saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário; composição gráfica, confecção de impressos gráficos, além de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes e outras mídias. O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que vai conversar com o presidente Renan, para que o projeto, após o parecer da CAE, seja votado em regime de urgência pelo plenário.
Houve negociações entre o relator entidades municipalistas e contribuintes do ISS, em busca de ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços. De acordo com o relator, a proposta pode encerrar a guerra fiscal entre municípios a partir da cobrança do ISS, cuja alíquota mínima é de 2%. "A inexistência de uma legislação que possa punir ou não o cumprimento tem feito com que a prática da redução dessa alíquota se torne corrente", defendeu o senador.