Prt – consolidação

Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/06/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.809/18, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/17.
1. Débitos Objeto da Consolidação:
A prestação das informações refere-se aos demais débitos administrados pela RFB de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687/17.

Compartilhar Post?

Contate-nos por WhatsApp