Registro do comércio e integração (drei) altera manuais de registro de empresas

A norma em referência alterou os manuais de registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), com vistas à adequação da Instrução Normativa Drei nº 38/2017, em relação aos seguintes pontos:
a) o empresário ou a sociedade empresária pode exercer suas atividades em um ou mais estabelecimentos;
b) o conjunto de estabelecimentos, independentemente de sua denominação (sede, filial, sucursal etc.) e das atividades que efetivamente desenvolvem, constitui uma única pessoa jurídica;
c) o objeto social, consoante dispõe o Código Civil (C.C. – Lei nº 10.406/2002), é do empresário ou da sociedade empresária, como um todo, e não de determinado estabelecimento.

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