LEI N' 13.229 DE 18 OE JULHO DE 2019.
“O Prefeito Edinho Araújo promulgou a lei que afetará diversos estabelecimentos veja se o seu é um deles?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os per.os da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como nas maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, localizados no Município de São José do Rio Preto.